Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Correição Parcial. Decisão que indeferiu pedido de juntada de F.A. e certidões de feitos criminais. Recurso ministerial requerendo a reforma do decisum a fim de que sejam providenciadas as certidões criminais pelo Poder Judiciário, antes de ser dada nova visa dos autos ao Parquet. Não acolhimento. Requisição que pode ser feita diretamente pelo Ministério Público ao Setor de Distribuição do Tribunal (certidão de feitos criminais) e à Autoridade Policial (F.A.). Inexistência de demonstração de impossibilidade se obter a certidão por meios próprios. Recurso não provido.