Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ação ajuizada por pessoa jurídica de direito público - Prestação de serviços educacionais - Decisão que determinou o recolhimento de taxa para pesquisa via SCPC/Boa Vista e Serasajud - Inadmissibilidade desta cobrança - Isenção prevista no art. 3º, parágrafo 1º, do Provimento 2039/2013 do Conselho Superior da Magistratura - Decisão reformada - Recurso provido