Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e de obrigação de fazer. Suposta manipulação dos mecanismos do medidor de energia elétrica da unidade consumidora, com a lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Negativação do nome da autora pela dívida que daí decorreria, correspondente ao valor que a concessionária teria deixado de auferir em razão da manipulação (art. 130, III, e art. 131, ambos da Resolução 414/2010 da ANEEL). Sentença de parcial procedência. Recurso da ré e apelação adesiva da autora. Aplicação do CDC. Concessionária que não se desincumbiu do ônus de demonstrar irregularidade no registro do consumo que justificasse a atribuição do débito à consumidora. Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura aposta no TOI, supostamente pertencente ao cônjuge da autora. Não preservado o aparelho para análise pericial em juízo. Inexigível a cobrança do valor apurado unilateralmente. Negativação indevida. Danos morais configurados. Caráter in re ipsa. Indenização de R$ 5.000,00 fixada na origem que comporta majoração para R$ 10.000,00, sendo suficiente para compensar os abalos experimentados pelo autor e emprestar caráter preventivo ao instituto, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Quantia, ademais, que se alinha ao montante que esta Col. Câmara tem arbitrado em casos símiles. Súmula 326/STJ.

Recurso da ré desprovido e recurso adesivo da autora provido