Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução: deferimento de remição por estudo. Recurso: Ministério Público.
Remição: art. 126, I, e § 5º, Lei 7.210/1984; art. 3º, Resolução/CNJ 391. Aprovação nas 5 áreas de conhecimento: Remição devida (Portaria 179/2014, do INEP).Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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