Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução. Pedido almejando reforma da decisão que sustou cautelarmente o regime semiaberto. Inviabilidade. Sustação decorrente da expedição de mandado de prisão preventiva, determinada por intermédio de acórdão proferido pela C. 3ª Câmara Criminal, deste E. Tribunal, em feito que apura a nova prática de estupro de vulnerável pelo agravante, inclusive, preso em flagrante. Fundamento acerca da decretação da prisão preventiva que é objeto de habeas corpus em curso perante o E. STJ, cuja liminar já foi denegada. Situação que não se coaduna com a manutenção do regime intermediário, devendo-se aguardar deliberações no âmbito do processo principal. Improvido