Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES EM LOTEAMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE.

Insurgência. Inadmissibilidade. Controvérsia que merece análise à luz do Tema 882, do C. STJ, julgado no sistema dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Superveniência da Lei 13.465/17, que apenas permite a cobrança das taxas após a sua edição, se houver menção na matrícula ou adesão à associação. Tese sedimentada pelo E. Supremo Tribunal Federal (tema 492), no RE Acórdão/STF. Compra do imóvel que se deu em 2015. Ausência de anuência expressa por parte dos corréus apelados, tampouco comprovação de filiação à associação. Sentença mantida. RECURSO PROVIDO... (Continua)