Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DA LEI 11.343/06. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelante condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, c/c art. 40, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, ambos na forma do CP, art. 69. 2. Defesa sustenta a insuficiência de provas para a condenação. Em especial, argumenta a perda de uma chance probatória pela acusação e a não comprovação da estabilidade e permanência da associação para o tráfico de drogas. Subsidiariamente, requer a redução da pena-base ao patamar mínimo legal, ao argumento de que a quantidade e diversidade da droga não excedem a normalidade. Requer, por fim, a concessão do benefício da gratuidade de Justiça. ... (Continua)