Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA -

Ação de indenização por danos morais - Autora que contratou a utilização de cadeira de massagem em shopping center e teve seu cabelo sugado pela máquina - Alegação de falha na prestação de serviço - Discussão acerca da responsabilidade civil das rés decorrente da falha na prestação de serviços - Sentença de parcial procedência - Ação que versa sobre prestação de serviço - Matéria afeta às E. Seções II e III de Direito Privado deste Tribunal - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça e do C. Grupo Especial - Prevenção - Irrelevância - Competência em razão da matéria que deve prevalecer - A competência «ratione materiae afasta, obrigatoriamente, a regra prevista no art. 105 do Regimento Interno desta Corte - Remessa determinada - Apelo não conhecido.... (Continua)