Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Civil. Prestação de serviços. Empreitada. Ação monitória. Sentença de procedência. Pretensão à anulação ou à reforma manifestada pela ré.

Cerceamento de defesa inocorrente. O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC.Monitória suficientemente instruída. Prova escrita da certeza, liquidez e exigibilidade do valor reivindicado.Elementos dos autos que amparam a pretensão autoral. Não demonstrou a apelante, conforme lhe impõe o CPC, art. 373, II, o alegado defeito na prestação do serviço.A correção monetária e os juros de mora nas obrigações líquidas e certas fluem a partir dos respectivos vencimentos.RECURSO NÃO PROVIDO