Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Civil Pública - Pedido de obrigações de fazer e não fazer com reparação de dano - Laudo pericial que não apontou dano, salvo bosqueamento com regeneração natural - Sentença de improcedência mantida - A regeneração a princípio não implica em afastar o dano, mas cuidando-se de pequena porção de terra, não se mostra cabível a reparação de dano que não foi apontado e nem faz parte do pedido inicial - Ação julgada improcedente - Manutenção da decisão - Recurso improvido