Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA A SER CUMPRIDA EM MEIO ABERTO. ATO INFRACIONAL PRATICADO DURANTE CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO FECHADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEMILIBERDADE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1.

Sentença que julgou procedente representação contra o apelante pela prática dos atos infracionais análogos aos crimes previstos na Lei 10.826/03, art. 14. Aplicação de medida de internação. 2. Recurso defensivo pretende a reforma da sentença para que seja aplicada medida socioeducativa em meio aberto. ... (Continua)