Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LOTE DE TERRENO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - CABIMENTO, EM PARTE - ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL A SER DEVOLVIDO - POSSIBILIDADE - O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DEVE CORRESPONDER A 20% DO VALOR PAGO - TAXA DE FRUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - TERRENO NÃO EDIFICADO - REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO NA PARTE CONHECIDA E RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO.

Pertinente a rescisão de contrato de venda e compra de imóvel objeto de incorporação imobiliária ante a confessada incapacidade financeira do adquirente; ... (Continua)