Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Descontos realizados pelo réu no benefício previdenciário da autora - Nulidade do pacto já assentada na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Pretensão recursal que visa, tão somente, a condenação do réu a título de danos morais - Ofensa moral não configurada - Prova do depósito de quantia em conta da autora, restando claro que não houve abalo financeiro - Diminuta subtração mensal neutralizada tanto pelo depósito do valor do mútuo, quanto pela ordem provisória de suspensão dos descontos exarada pelo Juízo a quo - Falsificação apurada em perícia que não tem o condão de gerar mácula ao íntimo da autora, haja vista que a instituição financeira ré também foi vítima do engodo - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)