Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Insurgência contra a decisão que recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo. Descabimento. Juízo que não restou garantido por penhora, depósito ou caução. Inteligência do § 1º do CPC, art. 919. Exigência cumulativa não observada. Decisão preservada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote