Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de saúde. Infante acometido de plagiocefalia posicional (Q67.3), por isso indicado tratamento com órtese craniana. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Negativa de cobertura da operadora, aos argumentos de inexistência de obrigatoriedade de fornecimento de órtese não ligada a ato cirúrgico e taxatividade do rol de procedimentos da ANS. Abusividade. Dever de cobertura. Caso em que, primariamente, incumbe aos médicos que atendem o paciente indicar o melhor tratamento a seu quadro. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual, de todo modo, ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Superveniência da Lei 14.454/22. Caráter experimental não evidenciado. Operadora que não demonstrou a disponibilização de tratamento igualmente eficiente. Precedentes. Diploma consumerista que se aplica à relação em questão, por não se tratar de entidade de autogestão, nos termos da Súmula 608/STJ. Conclusão, porém, que não se alteraria se fosse a ré assim enquadrada. Afronta à boa-fé objetiva. Sentença mantida. Recurso desprovido