Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito do Consumidor. Empréstimo consignado. Contratação fraudulenta. Repetição de indébito. Cabimento. Danos morais. Valor adequado. Apelação desprovida.

1. A relação entre as partes é de consumo, sendo a apelada vítima de uma relação de consumo, nos termos do CDC, art. 17. 2. A responsabilidade do apelante é objetiva, nos termos do art. 14, CDC, e somente é elidida na hipótese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 3. O empréstimo consignado via contrato digital, formalizado através de assinatura digital, por meio de captura de «selfie, pode ser realizado de forma fraudulenta, pelo que as instituições financeiras devem assumir os riscos a estas operações. 4. No caso vertente, o contrato bancário, supostamente celebrado, foi comprovadamente realizado com a finalidade de lesar o patrimônio da apelada, o que demonstra grave falha no sistema de segurança bancária. 5. Assim, deve ser declarada a inexistência do contrato celebrado, devendo ser restituídos em dobro os valores descontados. 6. Danos morais configurados. Valor adequado. 7. Os juros de mora são devidos, na forma da Súmula 54/STJ, desde o ato ilícito, tanto para as quantias a serem restituídas, quanto para a indenização por danos morais. 8. Apelação a que se nega provimento.