Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reexame necessário - Mandado de segurança - Pretensão de obter certidão de liquidação de tempo de contribuição para fins de aposentadoria - Admissibilidade - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento da remessa oficial, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte