Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA ¿ ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS DE VALORES ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO, ALÉM DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA

SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - APELO DA PARTE AUTORA ¿ FATURAS IMPUGNADAS DE TITULARIDADE DE TERCEIRO, ESPOSA DO AUTOR ¿ CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO QUE NÃO SE EVIDENCIA - INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO CDC, art. 17 - FIGURA JURÍDICA PREVISTA APENAS PARA AS HIPÓTESES DE ACIDENTE DE CONSUMO -PRECEDENTES ¿ LEGITIMIDADE ATIVA SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADA MANUTENCAO DA SENTENCA QUE SE IMPOE - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.