Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Gratuidade judiciária - Ação revisional de contrato de empréstimo consignado c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas, repetição do indébito e indenização por danos morais - Pedido formulado no começo do processo pelo autor, aposentado pelo INSS - Admissibilidade - Declarações de pobreza e de ajuste do IR, aliadas a extratos bancários e fatura do cartão de crédito, demonstrando modesta movimentação financeira - Documentos hábeis ao deferimento do benefício - Aplicação do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Irrelevância da contratação de banca particular de advocacia - Agravo provido