Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PROCEDENTE. PLANO DE SAÚDE. HIPÓTESE QUE ENVOLVE RELAÇÃO DE CONSUMO REGIDA PELA LEI 8.078/90. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULAS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DE MODO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CDC, art. 47. ÓRTESE NECESSÁRIA AO BOM ÊXITO DO ATO CIRÚRGICO. EXCLUSÃO DO CONTRATO. NULIDADE DA CLÁUSULA, DIANTE DO SEU TEOR ABUSIVO. ART. 51, IV E § 1º, II, DO CDC. ORIENTAÇÃO DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DA MATÉRIA. LEI 9.656/98 QUE VEIO SANAR AS DÚVIDAS ENTÃO EXISTENTES NO ESPÍRITO DAS SEGURADORAS. COBRANÇA HOSPITALAR EM JUÍZO CONTRA A 1ª APELANTE. PAGAMENTO ATRAVÉS DE ACORDO. REEMBOLSO. RECUSA INJUSTIFICADA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA QUE DEVE SER ARBITRADA EM R$ 10.000,00 ( DEZ MIL REAIS ), OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA MODERAÇÃO E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA CORRETA. PROVIMENTO PARCIAL DO 1º RECURSO E DESPROVIMENTO DO 2º. DECISÃO UNÂNIME.