Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de rescisão contratual - Devedor que, apesar de regularmente intimado, não pagou a dívida, nem ofereceu bens à penhora - Determinação de penhora pelo SISBAJUD - Alegação de impenhorabilidade do valor encontrado por se tratar de conta salário com depósito de valores inferiores a 40 SM - Descabimento - Conta bancária que não é de caderneta de poupança pura e simples - Constrição admitida ante a natureza circulatória do crédito - Bloqueio que atingiu diversas contas - Ausência de provas sobre o caráter salarial do valor - Recurso desprovido... (Continua)