Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Furto em repouso noturno - Sentença condenatória pelo art. 155, caput e § 1º, do CP, fixando regime inicial fechado.

Recurso defensivo requerendo a desclassificação para o crime de receptação. Subsidiariamente, postulou o afastamento dos maus antecedentes e da majorante do repouso noturno, bem como a fixação de regime inicial mais brando e a consequente revogação da prisão preventiva. Ao final, apresenta prequestionamento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - prisão em flagrante - réu que, em horário noturno, subtraiu o veículo da vítima, que estava estacionado na via pública. Policiais Militares que relataram como ocorreu a prisão em flagrante. Prova testemunhal segura. Versão de que o acusado estaria em posse do bem furtado tão somente para a venda a terceiros que não restou suficientemente comprovada nos autos - desclassificação incabível. Manutenção da condenação. Majorante do repouso noturno - De rigor a manutenção. Dosimetria - Pena-base bem fixada acima do mínimo legal - certidão trazida aos autos que se mostra apta à configuração dos maus antecedentes - Na segunda fase, manutenção da agravante da reincidência, com agravamento da pena. Na terceira etapa, exasperação decorrente do disposto no art. 155, § 1º, do CP. Regime inicial fechado mantido, eis que justificado - réu reincidente e que ostenta maus antecedentes, ambos também pela prática de crimes patrimoniais. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, por falta de amparo legal. Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa aos textos da lei em que se baseia o Acórdão - Prequestionamento Implícito. Recurso Defensivo improvido