Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 228.2026.2463.6423

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ALEGADA ADVOCACIA PREDATÓRIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VICIADA. DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À COMISSÃO DE ÉTICA DA OAB E CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO

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