Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Contratos bancários reconhecidos como inexistentes - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Desistência de prova pericial grafotécnica por parte deste - Recurso visando o afastamento da condenação da indenização por danos morais, da restituição em dobro e da aplicação da Súmula 54 do C. STJ - Impossibilidade - Danos morais in re ipsa - Descontos indevidos em verba alimentar - Condenação à restituição em dobro em consonância com a modulação de efeitos firmada no julgado do embargos de divergência 676.608/RS - Sentença de origem que concluiu pela inexistência de relação jurídica entre as partes, atraindo a incidência da Súmula 54 do C. STJ - Pedido de compensação de valores já estabelecido na origem, não merecendo reparo - Sentença integralmente mantida - Precedentes desta E. Corte - Recurso não provido