Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO FACULTATIVO - AÇÃO REGRESSIVA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação ofertada pela Fazenda Pública, com alegação de excesso do valor pleiteado pela credora - Ausência de manifestação da exequente - Cálculos da executada homologados pelo Juízo a quo, com determinação de expedição de RPV (Requisição de pequeno valor) e sem condenação em honorários advocatícios, posto que ausente resistência - Insurgência da executada - Pretensão à fixação da verba honorária, tendo em vista acolhido o valor apontado na impugnação, afastado o excesso - Acolhimento - Princípio da causalidade - Art. 85, §1º, do CPC - Fixação de honorários advocatícios em 20% sobre o valor do excesso reconhecido (proveito econômico obtido com o acolhimento da impugnação), nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)