Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 228.2566.0696.7697

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de primeiro grau que deferiu a penhora de parte de imóvel recebido de herança. Alegação de prescrição intercorrente. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Ausência de interesse. Necessidade não reconhecida. Pretensão à supressão de instância. Questão não decidida na origem. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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