Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO Aa Lei 11343/06, art. 33, À PENA DE 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO - INCONFORMADO APELA RÉU PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA TANTO . ALTERNATIVAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NOS MÍNIMOS LEGAIS - DESCABIMENTO - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AO CPP, art. 244, CONFORME SUSTENTADO PELA DEFESA, E ASSIM SE DIZ PORQUE COMO VISTO NA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO, OS AGENTES ESTATAIS, LOTADOS NO BATALHÃO RODOVIÁRIO, ESTAVAM REALIZANDO UMA FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, VISANDO A VERIFICAR DOCUMENTAÇÃO DOS MOTORISTAS, CHASSI E NÚMERO DE VIDRO DOS VEÍCULOS, OCASIÃO EM QUE O CARRO CONDUZIDO PELO APELANTE, QUE PASSOU DE FORMA ISOLADA NA ALTURA DE DORÂNDIA, FOI ABORDADO, MOMENTO EM QUE SE VERIFICOU QUE ALÉM DE O REFERIDO APELANTE NÃO SER HABILITADO, O SISTEMA INDICOU QUE O MESMO JÁ TINHA PASSAGEM POR TRÁFICO DE DROGAS, ALERTANDO A GUARNIÇÃO, OPORTUNIDADE EM SENTIRAM UM FORTE ODOR DE DROGAS, DESPERTANDO A ATENÇÃO DOS MESMOS, E EM ATO CONTÍNUO FOI OBSERVADO UM COMPARTIMENTO ADAPTADO EMBAIXO DO VEÍCULO, CONTENDO AS DROGAS DESCRITAS NA DENÚNCIA ( 1502,9 G DE « COCAÍNA

"e 70,7 G DE « MACONHA « ) - ORA, AINDA QUE A QUESTÃO DO ODOR NÃO TENHA SIDO NARRADA EM SEDE POLICIAL PELOS AGENTES MILITARES, TODA A QUESTÃO FÁTICA EM ANÁLISE INDICA QUE A DILIGÊNCIA REALIZADA PELOS REFERIDOS AGENTES, COM PROVAS POSTERIORMENTE COLHIDAS, ENCONTRAM-SE PERMEADAS DE PLENA LICITUDE, NÃO HAVENDO QUALQUER DÚVIDA DE QUE TAIS DROGAS TINHAM COMO DESTINO A MERCANCIA ILÍCITA, NÃO HAVENDO, POIS, QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO - VULTOSA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, QUE A RIGOR Da Lei 11343/06, art. 42, JUSTIFICA O INCREMENTO DAS PENAS-BASE, FIXADAS EM 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO E 583 DM - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)