Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO -

Alegação de contradição, porquanto não era caso de reconhecimento de litispendência, e sim de continência entre a ação anulatória, previamente ajuizada, e os presentes embargos à execução - Descabimento - Hipótese em que o julgado reconheceu ser correta a extinção do processo, providência expressa no CPC, art. 57, para o caso em exame - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)