Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
Redirecionamento - Responsabilidade pessoal do sócio - Incidente próprio não instaurado - Cabimento - Encerramento irregular da empresa - Presunção de legitimidade dos atos administrativos - Exceção de pré-executividade - Alcance restrito às nulidades formais e cognoscíveis de plano - Decisão mantida. ... ()
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