Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão de remição de pena, de forma proporcional, em função de aprovação parcial no ENEM. Descabimento, a fim de que se evite perigoso precedente e em respeito ao princípio da isonomia em relação aos detentos que, de fato, são aprovados no ensino médio por meio da conclusão do referido exame. Pleito por reconhecimento do direito a dias remidos em decorrência da elaboração de resenhas de obras literárias. Atendimento aos requisitos dispostos na Resolução 391/2021 e na Recomendação 44/2013, ambas do Conselho Nacional de Justiça. Efetivação de controle e avaliação da resenha produzida por parte da administração penitenciária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)