Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de prescrição de débito. Decisão que indefere o pedido de justiça gratuita ao autor. Irresignação. Acolhimento. Ação que discute a legitimidade da cobrança de dívida prescrita através do portal denominado Serasa Limpa Nome, o que, por si só, corrobora a declaração de hipossuficiência financeira. Autor que possui outras dívidas na mesma plataforma. Documentos que em princípio amparam a pretensão, tudo sob a luz da natureza e objeto da ação. Induvidoso que o autor aufere baixa renda, o que lhe confere a isenção de imposto de renda, não havendo indícios que afastem a presunção da declaração de hipossuficiência financeira, corroborada pelos documentos em destaque. Cabe à parte adversa trazer elementos de prova em sentido contrário, pedindo a revogação do benefício e aplicação da penalidade do art. 100, parágrafo único, do CPC. Recurso provido