Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança - Licença prêmio - Conversão em pecúnia - Sucessores de ex-servidor público do Município de Cubatão - Admissão sem concurso público antes da promulgação, da CF/88 de 1988, com estabilidade extraordinária prevista no art. 19 do ADCT - Descabimento - Servidor público municipal estável, mas não efetivo - Beneficio privativo de servidores públicos municipais efetivos, consoante previsão de Estatuto local - art. 15 do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Cubatão que permitia a percepção do beneficio a todos os servidores municipais, indistintamente, declarado inconstitucional pelo E. Órgão Especial nos autos da ADI 2223132-05.2022.8.26.0000, ressalvados apenas os valores recebidos de boa-fé até a data do julgamento, em 08/23 - Extensão incabível de vantagens devidas apenas a servidores efetivos - Orientação do Tema 1157/STF - Improcedência da ação - Reforma da sentença. ... (Continua)