Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios sucumbenciais - Retenção de imposto de renda na fonte - Irresignação contra decisão que entendeu correta a retenção efetuada pela Prefeitura Municipal, parte executada nos autos - Inaplicabilidade, in casu, dos benefícios do Simples Nacional - Procuração outorgada à pessoa física do advogado - Ausência de substabelecimento à Sociedade de Advogados - Constituição do crédito e de consequência da obrigação tributária anterior à abertura da sociedade unipessoal - Incidência da Lei 8.541/92, art. 46. ... ()
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