Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Paciente condenado a cumprir pena em regime semiaberto, mas que se encontra inserido em regime fechado - Falta de vaga em estabelecimento adequado que não autoriza a manutenção do executado em regime mais gravoso - Súmula Vinculante 56/STFC. STF - Compatibilidade da prisão preventiva com a condenação imposta em regime semiaberto, desde que assegurada a inserção em estabelecimento prisional compatível com o regime fixado na sentença - Ordem parcialmente concedida .