Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Desconto não autorizado de contribuição associativa em benefício previdenciário. Insurgência dos requeridos. A corré Paulista Serviços de Recebimento e Pagamento LTDA, alega ser mera prestadora de serviço para a cobrança dos débitos, não mantendo qualquer vínculo contratual com a autora. Postula a ilegitimidade passiva e o afastamento da condenação. O Corréu Bradesco aduz que apenas executa as cobranças. Postula o afastamento do dano moral, bem como a devolução em dobro e a repetição de indébito. Razões de recursos de ambas as partes não demonstrada. Exame grafotécnico comprova que a assinatura no contrato não corresponde à caligrafia da autora. Responsabilidade solidária da instituição financeira. Ao integrar a cadeia de fornecimento do serviço, responde solidária e objetivamente pelos danos causados ao consumidor. Falha no serviço prestados pelos réus, que não lograram êxito em comprovar a contratação e consequente legitimidade da cobrança.

Sentença mantida. Recursos desprovidos