Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Limpeza Pública - Exercícios de 2002 a 2006 - Município de Piracicaba - Sentença reconhecendo de ofício a ocorrência da prescrição originária e extinguindo a execução - Insurgência do exequente - Não cabimento - Prescrição originária configurada - Prazo quinquenal que se inicia a partir do vencimento da primeira parcela do tributo - Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do RESP 1.658.517/PA - Caso concreto em que a CDA que embasa a execução fiscal não apresenta data de vencimento do tributo, presumindo-se, em princípio, o início do prazo prescricional em 1º de janeiro do exercício - Ajuizamento da ação após o transcurso do lustro prescricional contado da própria data da inscrição em dívida (14/01/2006) - Precedentes desta C. Câmaras especializadas - Exequente que alega genericamente a existência de causa suspensiva ou interruptiva sem comprová-las - Sentença mantida - Recurso não provido