Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SOCIEDADE ANÔNIMA - DIREITO DE RETIRADA - REEMBOLSO DE AÇÕES - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - APURAÇÃO DA SITUAÇÃO PARTICULAR DE CADA ACIONISTA (CREDORES) NA DATA DA INCORPORAÇÃO - DETERMINAÇÃO À DEVEDORA (SOCIEDADE INCORPORADORA) DE EXIBIR O LIVRO DE AÇÕES NOMINATIVAS DA SOCIEDADE INCORPORADA - ESTATUTO SOCIAL DA COMPANHIA INCORPORADA QUE PREVÊ A EXISTÊNCIA DO LIVRO DE AÇÕES NOMINATIVAS E A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS AÇÕES ESCRITURAIS, A SER APROVADO PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - DEVEDORA (SOCIEDADE INCORPORADORA) QUE TEM AS INFORMAÇÕES ACERCA DA TITULATIDADE DAS AÇÕES DA COMPANHIA INCORPORADA - EXEGESE Da Lei, ART. 224, I 6.404/1976 - DIREITO DOS ACIONISTAS AO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DA POSIÇÃO ACIONÁRIA PARA DEFESA DOS SEUS DIREITOS (ART. 100, §1º, LEI 6.404/1976) - OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA INCORPORADORA DE FORNECER ESSAS INFORMAÇÕES, DIANTE DA SUCESSÃO NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EMPRESA INCORPORADA (ART. 227, LEI 6.404/1967) - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE EM CASO DE NÃO EXIBIÇÃO - ÔNUS ATRIBUIDO ÀQUELE QUE TEM A OBRIGAÇÃO LEGAL DE APRESENTAR OS DADOS NECESSÁRIOS PARA A LIQUIDAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR (ART. 400 C.C. ART. 524, §5º, CPC) -

Decisão agravada que determinou à companhia incorporadora devedora a exibição do livro de registro de ações nominativas da empresa incorporada, em que conste a informação sobre a posição acionária dos exequentes na data da assembleia de aprovação da incorporação, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pelos exequente, observando que os encargos moratórios do crédito a ser executado incidem a partir da data daquela assembleia - Inconformismo da executada - Não acolhimento. ... (Continua)