Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos. Empréstimo consignado. Declaratória de inexistência de negócio jurídico. Repetição de indébito. Indenização danos morais. Inexistência de prova do vício de consentimento ou fraude. provimento parcial.

I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora em litigância de má-fé. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve vício de consentimento ou fraude na contratação; (ii) se é devida a restituição em dobro; (iii) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Inexistência de vício de consentimento ou fraude. 4. Provas contrárias ao laudo pericial e suficientes para julgamento da lide. 5. O Juízo não está adstrito à conclusão do laudo para a solução da demanda, vez que há outras provas para formar o seu convencimento. 6. Ocorrência de litigância de má-fé, com redução do valor da multa. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 80, II; art. 479; art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça; Jurisprudência relevante citada: AgRg no AREsp 44161 / RS; AgRg no REsp 1339998 / RS; AgRg no AREsp 530121 / SP; STJ, Tema 1059