Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Serviços de internet via satélite. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Inexigibilidade bem reconhecida. Ré que, em contestação, reconhece a cobrança irregular, pois relacionada a período posterior ao cancelamento do contrato. Dano moral configurado. Inaplicabilidade da Súmula 385, STJ. Quantum indenizatório fixado em valor condizente com os danos sofridos, sem causar o enriquecimento ilícito da vítima. Sentença mantida. Recurso não provido