Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Ação ordinária - Sentença de improcedência - Servidor público municipal - Evolução funcional - Lei Municipal 12.985/07 - Não houve preenchimentos dos requisitos legais necessários a progressão pleiteada - Análise dos Títulos e Previsão Orçamentária necessárias - Necessidade do Município realizar avaliação periódica de desempenho, inclusive como concretização do princípio da eficiência - Determinação de implementação da comissão de avaliação funcional - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()
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