Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico de drogas privilegiado - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que se impõe - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação - Penas readequadas - Regime inicial aberto devido - Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Incidência da Súmula Vinculante 59/STF - Recurso defensivo parcialmente provido... ()
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