Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - COMINATÓRIA - AUTORA PORTADORA DE DIABETES TIPO I - NEGATIVA DE COBERTURA DE SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA (BOMBA DE INSULINA) - TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA QUE ATESTOU A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA TERAPIA, QUE VINHA SENDO FORNECIDA PELA OPERADORA DESDE O ANO DE 2010 - ENFERMIDADE COBERTA - DISCUSSÃO EM TORNO DA TAXATIVIDADE DO ROL DE COBERTURAS RESTOU PREJUDICADA ANTE A PROMULGAÇÃO DA Lei 14.454/2022 - TRATAMENTO REGISTRADO NA ANVISA - EXCLUSÃO QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ OBJETIVA E DA LEALDADE CONTRATUAL - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO