Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Sentença que julgou extinta a demanda, por inexigibilidade superveniente do título - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Contrato de prestação de serviços de marcenaria vinculado aos cheques exequendos foi declarado resolvido por culpa do réu (aqui exequente), o qual foi condenado à restituição dos valores despendidos para pagamento, por r. sentença proferida nos autos de 1007328-97.2020.8.26.0604, e transitada em julgado, produzindo regulares efeitos perante as partes - Questão que já se encontra coberta pelo manto da coisa julgada material, eficácia que outorga ao ato jurisdicional a condição de indiscutível, irrecorrível e imutável - Inteligência do art. 502, CPC - A alegada nulidade daquela r. sentença por ausência de citação válida não comporta análise, notadamente porque transitada em julgado, não podendo ser desconstituída nestes autos - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)