Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de Fazer - Paciente diagnosticada com migrânea crônica necessitando de tratamento com toxina botulínica e galcanezumabe - Parcial procedência do pedido determinando apenas o fornecimento do tratamento de bloqueio de nervos com Botox - Irresignação da operadora requerida - Preliminar de cerceamento de defesa - Perícia médica requerida para verificar a necessidade do tratamento - Não acolhimento - Paciente devidamente diagnosticada por neurologista - Presunção de adequação do tratamento médico - Prova documental suficiente para a solução da lide - Desnecessidade de perícia - Precedente deste Eg. Sodalício - Mérito - Ausência de atendimento da Diretriz de Utilização 8 do rol taxativo da ANS - Não acolhimento - Presença das condições legais que tornam a cobertura obrigatória - Inciso I, do parágrafo 13, da Lei 9.656/98, art. 10 - Prévio esgotamento dos tratamentos conservadores e medicamentosos - Ausência de indicação de tratamento substituto eficiente com previsão no rol da ANS - Medicamento pleiteado com registro na Anvisa e uso previsto na bula - Eficácia da tecnologia à luz da medicina baseada em evidência que é notória e foi devidamente comprovada - Paciente que já realizava o tratamento com autorização da operadora desde 2017 até 2020, quando a requerida passou a recusar autorização - Eficácia clínica comprovada com melhora do quadro, ainda que parcial, conforme atestado em relatório médico - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)