Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Compra e venda - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual - Inconformismo em relação à decisão que concedeu tutela de urgência para suspender a cobrança dos juros de obra - Alegação de que a cobrança parte da CEF - Decisão que fica mantida Ultrapassado o termo de entrega do imóvel, os juros de obra não podem ser repassados ao consumidor adquirente -Tema 966 do STJ e tema 06 do IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000 (tema 04) do TJSP - Risco de dano na cobrança ilegal - Reversibilidade - Decisão mantida - Recurso desprovid