Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Agravante que é isenta de apresentar declaração de imposto de renda e recebe benefício do INSS em valor inferior a 3 salários-mínimos - Contratação de advogado particular que não impede a concessão da benesse - Inteligência do art. 99, §4º - Natureza personalíssima do benefício que afasta a exigência de apresentação de documentos relativos ao cônjuge - Benefício concedido - Recurso provido