Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 1996 a 2001. Prescrição intercorrente. Configuração. Decurso de mais de lustro, desde a citação sem a penhora de bens do executado. Falta de efetivo andamento do feito. Inércia do credor configurada. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado