Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Erro material. Base de cálculo dos honorários de sucumbência. Fixação sobre o valor da causa quando o correto é o valor da condenação. Efeitos infringentes. Embargos acolhidos
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote