Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - CANDIDATO REPROVADO NO EXAME PSICOLÓGICO - PROVA PERICIAL REALIZADA EM JUÍZO - LAUDO QUE CORROBORA A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DA ADMINISTRAÇÃO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido do candidato, reprovado no exame psicológico do concurso público para Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar. O autor alegou falta de critérios objetivos e violação ao contraditório e ampla defesa, requerendo a anulação do ato administrativo.II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve a validade da exclusão do candidato do concurso público com base no exame psicológico e se houve respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa.III. Razões de Decidir: O laudo pericial produzido em juízo reafirmou a inaptidão do candidato para o cargo, corroborando a avaliação psicológica realizada pela Polícia Militar. A prova foi colhida sob o crivo do contraditório e ampla defesa, garantindo-se o devido processo legal. Assim, mantém-se a presunção de legitimidade do ato administrativo que excluiu o apelante do certame. IV. Dispositivo: Nega-se provimento ao recurso... (Continua)