Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Revisão Criminal. Organização criminosa armada e associação para o tráfico. Insurgência restrita à majorante da Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º. Causa de aumento mantida. Reexame do contexto probatório já devidamente analisado. Pedido que não se enquadra nas hipóteses do CPP, art. 621. Revisão criminal improcedente.
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